Possibilidades

Cada cidadão tem direitos inalienáveis, como a sua vida ou a sua liberdade, e que devem ser garantidos pelo Estado. Há excepções admissíveis como, por exemplo, quando alguém comete um crime e se vê privado de parte da sua liberdade. Mas até que limite pode o Estado ir para forçar os seus cidadãos a cumprir todo o edifício legal que o sustenta? Herbert Spencer no seu livro de 1851, Social Statics, argumenta sobre esse limite e defende que uma pessoa tem o direito de deixar de ser cidadão. A consequência desta decisão seria perder as benesses e os deveres do Estado, desligando-se deste etéreo contrato social a que pertencemos legalmente desde que nascemos. Isto não significa que, a partir daí, pudesse ser morto ou se tornar escravo de alguém. Estes direitos estão acima do Estado que tem o dever de os garantir a todos, sejam cidadãos ou não (como no caso dos estrageiros). Porém, poderiam ser-lhe negados os serviços de saúde ou o direito à reforma, tal como estaria liberto de pagar impostos (neste caso, os directos, como o IRS; o argumento não funciona para os impostos indirectos como o IVA porque isso implicaria prejudicar o particular privado ou o geral público que providencia o respectivo serviço) ou na participação em serviços cívicos obrigatórios (como o serviço militar). Estaria sujeito a coerção caso não respeitasse os direitos dos outros mas estaria isento dos deveres individuais de cada cidadão se não prejudicasse ninguém directamente. Ora isto, aqui e agora, não é possível. Porquê? Os argumentos que defendem que, para manter o princípio da igualdade, se deve forçar cada indivíduo a participar na gestão dos direitos/deveres sociais não parecem ser mais fortes que os argumentos que afirmam não haver relação causal nesta obrigatoriedade. Se, afinal, o geral da sociedade for mesmo mais benéfico do que a soma das restrições particulares, porquê impedir quem quiser se prejudicar por desejar sair desta rede social à qual, afinal e desde o início, ninguém lhe perguntou se queria participar?