Áreas de Influência

O Estado não devia ter qualquer ligação com a noção de casamento consensual entre pessoas adultas. E nas áreas em que existe essa ligação (como a adopção, a recolha de impostos, etc.) devia focar-se na noção de agregado familiar e não preocupar-se se as pessoas em questão apenas fazem sexo catolicamente correcto.

Identidade e anonimato

"Opponents of online anonymity often repeat the platitude that “real name” identification promotes civility. While that may be true, it is often at the expense of free expression. Not only does anonymity enable dissidents in oppressive regimes, but it also helps the small-town kid experimenting with his sexuality or the abuse survivor starting a new life.

Internet intermediaries offer tools that allow users to maintain civility without sacrificing anonymity. On social networks, users can moderate offensive comments or block users who are harassing them. Newspapers can institute systems for flagging inappropriate comments.

Concerns about cyber-bullying and other online crimes shouldn’t be dismissed, but law enforcement already has tools to identify anonymous criminals. [...] We should not be willing to sacrifice free expression for the possibility of civility, especially not when there are more effective alternatives." Eva Galperin, Jillian C. York @ DeepLinks

Prioridades

O direito à propriedade é visto por John Locke como o direito natural ao seu uso e à sua defesa contra qualquer interferência imoral ou ilegal, sendo modernamente interpretada como uma liberdade negativa(*). Isto implica a existência de uma estrutura que legisle, regule e resolva conflitos relacionados, sendo legitimada, como David Hume argumentou, pela defesa deste importante direito natural. Mas o direito à propriedade actual inclui também a transferência da propriedade para terceiros. Este direito conexo, socialmente relevante, não se encaixa no domínio da não-interferência mas do privilégio, devendo ser, por isso, interpretado como liberdade positiva. A remoção deste privilégio aproximar-nos-ia da antiga noção da terra enquanto domínio público, onde cada pessoa ou família possuía um direito igualitário a uma sua porção e ao fruto do seu trabalho (muito perto, ironicamente, do slogan “a terra a quem a trabalha”). A referida estrutura, legitimada pela responsabilidade de fazer respeitar o direito natural à propriedade, ao aceitar e gerir transferências de propriedade está a aplicar o seu poder coercivo para lá do domínio natural, minando, assim, a sua própria legitimidade. Esta dificuldade é um argumento contra a prioridade máxima e não partilhada do conceito de direito natural, assumida como axioma por muitas das linhagens de pensamento liberal.

(*) Isaiah Berlin propôs a diferenciação entre liberdades negativas, i.e., direitos de não interferência, e liberdades positivas, i.e., direitos a certos benefícios.

Liberalismo

"[Liberalism is] a philosophy that champions the right of individuals – regardless of rank or creed or color – to be free of the choking grip of enforced traditionalism, free of the stupidity of superstition (including the hyper-lethal superstition that is nationalism), and free of the arbitrary will of their ‘betters.’

Classical liberals (and many “conservatives”) champion free markets and private property rights, therefore, not to defend “elite privileges against challenges from below” but out of a sincere conviction that markets and property are necessary for maximum possible freedom and for astonishing material abundance." Don Boudreaux

Corte

Como na separação da Igreja e do Estado, precisamos da separação das Corporações e do Estado.

Gestão

As pessoas são livres mas exercem a sua liberdade e as suas capacidades dentro da sociedade e da cultura a que pertencem. O possível e o admissível são contingentes e limitados por muitas direcções, como pela geografia, pela história ou pela cognição humana. Estudar disciplinas que gerem o finito, como a Ética ou a Economia, é um passo importante para lidar com a frustração do limite.

Domínio

Nem tudo é política. Existe um domínio do privado que faz parte dos direitos fundamentais e que a gestão da coisa pública não tem jurisdição.

Nem tudo é ética. Se o fosse, como respeitar o princípio da imparcialidade no que toca ao irredutível dos nossos filhos?

Escassez II

Creation [...] is neither necessary nor sufficient to estab­lish ownership. The focus on creation distracts from the crucial role of first occupation as a property rule for addressing the fundamental fact of scarcity. First occupation, not creation or labor, is both neces­sary and sufficient for the homesteading of unowned scarce resources.

One reason for the undue stress placed on creation as the source of property rights may be the focus by some on labor as the means to homestead unowned resources. This is manifest in the argument that one homesteads unowned property with which one mixes one’s labor because one “owns” one’s labor. However, as Palmer correct­ly points out, “occupancy, not labor, is the act by which external things become property.” [...] there is no need to maintain the strange view that one “owns” one’s labor in order to own things one first occupies. Labor is a type of action, and action is not ownable; rather, it is the way that some tangible things (e.g., bodies) act in the world.

Kinsella - Against Intellectual Property [pdf do artigo]

Escassez

What is it about tangible goods that makes them sub­jects for property rights? Why are tangible goods property? A little reflection will show that it is these goods’ scarcity—the fact that there can be conflict over these goods by multiple human actors. The very possibility of conflict over a resource renders it scarce, giving rise to the need for ethical rules to govern its use. Thus, the fundamental social and ethical function of property rights is to prevent interpersonal conflict over scarce resources. As Hoppe notes:

[O]nly because scarcity exists is there even a problem of formulating moral laws; insofar as goods are superabun­dant (“free” goods), no conflict over the use of goods is possible and no action-coordination is needed. Hence, it follows that any ethic, correctly conceived, must be for­mulated as a theory of property, i.e., a theory of the as ­signment of rights of exclusive control over scarce means. Because only then does it become possible to avoid oth­erwise inescapable and unresolvable conflict.

[...] Nature, then, contains things that are economically scarce. My use of such a thing conflicts with (excludes) your use of it, and vice­ versa. The function of property rights is to prevent interpersonal con­flict over scarce resources, by allocating exclusive ownership of re­sources to specified individuals (owners). [...] Ideas are not naturally scarce. However, by recognizing a right in an ideal object, one creates scarcity where none existed before.

Kinsella - Against Intellectual Property [pdf do artigo]

Manutenção

Os direitos cívicos como o direito a uma vida integra, a liberdade de expressão e acesso à informação, de associação familiar e colectiva ou a uma educação secular, são os necessários direitos fundamentais que cumprem dois objectivos: (a) protegem todas as pessoas de forma igual, e (b) mantêm uma sociedade onde eles podem ser aplicados (designada aqui por sociedade civil).

Como corolário de (a) verificamos que a plena execução destes objectivos necessita de uma república (no sentido da igualdade de direitos e deveres fundamentais ou legais). Relativamente a (b) obtemos uma resposta sobre as questões de tolerância a ideias contrárias: uma sociedade civil deve proteger-se contra quaisquer acções que ameacem a sua existência (especialmente se originadas pelos líderes eleitos para exercer a governação). Também por (b) se justifica que o direito à educação seja universal, grátis e compulsório (uma população mais iletrada é menos capaz de sustentar uma sociedade civil).

Existem outros tipos de direitos, como direitos políticos (direito ao voto, de poder ser eleito, de petição) ou direitos económicos (direito à troca e ao lucro, acesso a um mercado o mais livre possível e de igual oportunidades, etc.). Estes direitos são muitíssimo importantes mas não creio que sejam tão importantes como os direitos civis referidos. Os direitos políticos implicam uma democracia, e os económicos um sistema capitalista. Ora, a democracia e o capitalismo são as melhores ferramentas que possuímos para manter uma sociedade civil (apesar das suas implementações presentes serem passíveis de muitos melhoramentos). Mas elas são apenas ferramentas. Encontrando melhores soluções, estes sistemas poderiam ser substituídos (talvez isto nunca venha a acontecer mas diz-nos o passado que o futuro encerra imensas potencialidades inesperadas). O que eu não estou disposto a sacrificar é o ideal da sociedade civil em troca de qualquer outra proposta, por mais apetecível e viável que seja*.

(*) Somos cidadãos do nosso tempo. A ideologia, mais ou menos cerrada, apanha-nos a todos.

Redução

Os nossos preconceitos tiram-nos liberdade ao reduzir as opções possíveis às opções aceitáveis. O mesmo se passa com a honra ou com a exigência da virtude. Ou no acordo social da comunidade onde somos o que somos.

Há outras restrições às opções possíveis, e que reflectem aspectos da realidade não deliberados: restrições económicas, geográficas, tecnológicas, de recursos, físicas ou mentais. Mas estas não são do domínio da liberdade, não são resultado directo de uma opressão consciente, política ou social, individual ou colectiva. E estas não são as mais difíceis de resolver ou minorar.

Hipocrisia Aplicada

Isto pode-se fazer:Já isto é proibido:

On October 21, 1971, [...] Disney accused the Pirates of copyright infringement, trademark infringement, unfair competition, intentional interference with business, and trade disparagement through the wrongful use of its characters. It stated that Disney, through "great effort and...large sums of money," had created characters whose "image of innocent delightfulness...are known and loved by people all over the world, particularly children" and that the defendants' efforts to "disparage and ridicule" these characters threatened to destroy Disney's business. The complaint requested that Disney be awarded all of the Pirates' profits, $5,000 for each copyright infringement, treble damages for the trademark infringement, punitive damages of $100,000 from each defendant, surrender of the offending books, and reimbursement of its attorneys' fees. [ref]

Disney filed a million dollar lawsuit against a family-owned clown company for trademark infringement. Marisol Perez-Chaveco and her husband run Kool Klown Party People in Claremont. The couple bought Winnie-the-Pooh, Eyeore and Tigger costumes on eBay for $700 and advertised the caracters on their company website, MySpace and Craig's List. Disney sent them three letters demanding them to remove the pictures and turn the costumes over to Disney so they can be destroyed. If not they would be sued. [ref]

Asserções Sustentadas

Uma asserção universal (como "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos", artº 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos) tem uma abrangência tal que deve ser sustentada quer por teses e argumentos válidos como por evidência concreta a seu favor. As asserções liberais defendidas por pessoas como John Locke, Adam Smith, Thomas Jefferson ou Stuart Mill possuem forte sustentação argumentativa nas vertentes filosófica, ética e económica. A complementar estas teses temos agora a experiência histórica e social do Século XX. Esta evidência é de tal modo forte que, hoje em dia, é difícil contrariá-la sem uma pesada componente ideológica (um eufemismo para cegueira cognitiva).

Combate II

Se quebrarmos a produção de conhecimento, se ofuscarmos o uso da dúvida sistemática, se deixarmos de lado a evidência e a razão, a nossa civilização entrará em declínio e colapsará. Qualquer passo nessa direcção é da nossa responsabilidade colectiva enquanto indivíduos da comunidade global. Cada um desses passos carrega consigo um débito ético objectivo (a ignorância mata). Há muita gente, na educação, nos media, na política, a não ajudar. O nosso inimigo somos nós.

Domínios de Aplicação

A liberdade representa a ausência da coerção não da necessidade. Ela aumenta as possibilidades bem como as dificuldades e também as oportunidades. Ela não tenta eliminar as circunstâncias, o imprevisível, ou as desvantagens de cada um. Ela diversifica não nivela; vive da polémica não de acordos impostos; evita médias e unanimidades. Para a ausência da necessidade não se deve usar a palavra liberdade mas sim a palavra poder.

Velhices

"A democracia estende a esfera da liberdade individual, o socialismo restringe-a. A democracia anexa todos os valores possíveis a cada homem; o socialismo faz cada homem um agente, um número. Democracia e socialismo não têm nada em comum senão uma palavra: igualdade. Mas reparem na diferença: enquanto a democracia procura igualdade na liberdade, o socialismo procura a igualdade na restrição e servitude" A. Tocqueville (1848)

Obrigação

Não é uma definição ideológica mas um facto natural que cada pessoa é única, distinta de todas as outras. Mas uma comunidade justa tem de ser mais que a cega aplicação da selecção natural: é-lhe exigida a possibilidade de realizares essa diferença que te define.

Conquista

Há uma ideia que, espero, conquistará o mundo: somos todos iguais no sentido em que devemos ter os mesmo direitos, obrigações e oportunidades mas somos diferentes nas capacidades, nas crenças e nos gostos. Esta ideia, um pouco como a evolução, é um diluente universal, dissolvendo preconceitos opressores de minorias e desviantes. Ninguém é especial ou escolhido, nem povos, nem pessoas nem deuses. Não há nações melhores que outras, não há gostos nem crenças especiais, vícios ou virtudes absolutas, ninguém tem a última palavra nem há dogmas finais. Resta, a cada um, a liberdade possível e a responsabilidade das acções que comete. Nisto, a comunidade é apenas um meio (e nesse apenas, tanto) e não um fim. Um facilitador e não um normalizador. Um palco para o escrutínio público produzir conhecimento e não uma muralha para defender crenças arbitrárias. Um amigo exigente, não um pai.

Conflito

"[...] my disbelief in determinism must be contained in the set of factors which determine my behavior; one of the conditions for fulfilling the prearranged pattern is that I should not believe it is prearranged.. Destiny can only have its way by forcing me to disbelieve in it. Thus the very concept of determinism implies a split between thinking and doing; it condemns man to live in a world where the rules of conduct are based on As-Ifs and the rules of logic on Becauses. This paradox is not confined to scientific determinism; the Moslem, living in a world of religious determinism, displays the same mental split. Though he believes, in the words of the Koran, that «every man's destiny is fastened on his neck», yet he curses his enemy, and himself when he blunders, as if all were masters of their choice. [...] Destiny versus freedom (or explanation vs volition) is an eternal duality in man's mental structure. Both concepts are derived from fundamental instincts, though in different periods they are expressed in different forms.

The idea of destiny responds to the need to find some organizing principle, a universal order behind the threatening chaos of the natural world. Its instinctual root is probably the feeling of insecurity, a cosmic anxiety, which craves for reassurance by «explanation», that is, the reduction of the strange and threatening to the familiar. In primitive religion this is achieved by explaining the forces of nature through animism and personification. [...] About 1600 the character of destiny underwent a change. A new method of explanation arose in the measurements of the quantitative aspects of things and the formulation of their rules of interaction. Many phenomena which had appeared different in kind proved to be explainable in differences of degree. The success of this method meant that the organizing principle of the universe could now be more satisfactorily explained in therm of these quantities and relations. Deity, whose human passions had gradually decreased with increasing wisdom, now became entirely de-personalized. The idea of enforced order, «fastened around man's neck» remained untouched, but the seat of the organizing power had been shifted. The gods had been supermen, extrapolations of an ascending scale; atoms and electrons were subhuman, extrapolation of a descending scale. Destiny which had operated from above now operated from below." Arthur Koestler, The Yogi & The Commissar II.

The Road to Serfdom III

The point which is so important is the basic fact that it is impossible for any man to survey more than a limited field, to be aware of the urgency of more than a limited number of needs. Whether his interests centre round his own physical needs, or whether he takes a warm interest in the welfare of every human being he knows, the ends about which he can be concerned will always be only an infinitesimal fraction of the needs of all men. This is the fundamental fact on which the whole philosophy of individualism is based. It does not assume, as is often asserted, that man is egoistic or selfish, or ought to be. It merely starts from the indisputable fact that the limits of our powers of imagination make it impossible to include in our scale of values more than a sector of the needs of the whole society, and that, since, strictly speaking, scales of value can exist only in individual minds, nothing but partial scales of values exist, scales which are inevitably different and often inconsistent with each other. From this the individualist concludes that the individuals should be allowed, within defined limits, to follow their own values and preferences rather than somebody else's, that within these spheres the individual's system of ends should be supreme and not subject to any dictation by others. It is this recognition of the individual as the ultimate judge of his ends, the belief that as far as possible his own views ought to govern his actions, that forms the essence of the individualist position. F.A.Hayek, The Road to Serfdom