Prioridades

O direito à propriedade é visto por John Locke como o direito natural ao seu uso e à sua defesa contra qualquer interferência imoral ou ilegal, sendo modernamente interpretada como uma liberdade negativa(*). Isto implica a existência de uma estrutura que legisle, regule e resolva conflitos relacionados, sendo legitimada, como David Hume argumentou, pela defesa deste importante direito natural. Mas o direito à propriedade actual inclui também a transferência da propriedade para terceiros. Este direito conexo, socialmente relevante, não se encaixa no domínio da não-interferência mas do privilégio, devendo ser, por isso, interpretado como liberdade positiva. A remoção deste privilégio aproximar-nos-ia da antiga noção da terra enquanto domínio público, onde cada pessoa ou família possuía um direito igualitário a uma sua porção e ao fruto do seu trabalho (muito perto, ironicamente, do slogan “a terra a quem a trabalha”). A referida estrutura, legitimada pela responsabilidade de fazer respeitar o direito natural à propriedade, ao aceitar e gerir transferências de propriedade está a aplicar o seu poder coercivo para lá do domínio natural, minando, assim, a sua própria legitimidade. Esta dificuldade é um argumento contra a prioridade máxima e não partilhada do conceito de direito natural, assumida como axioma por muitas das linhagens de pensamento liberal.

(*) Isaiah Berlin propôs a diferenciação entre liberdades negativas, i.e., direitos de não interferência, e liberdades positivas, i.e., direitos a certos benefícios.

Redistribuição

Vejamos uma citação do livro de Bertrand de Jouvenel, The Ethics of Redistribution (1952), sobre a questão da distribuição de rendimentos:

Our examination of the redistributionist ideal in theory and practice has led us gradually away from our initial contrast between rich and poor toward quite another contrast - that between individuals on the one hand, and the State and minor corporate bodies on the other.

Pure redistribution would merely transfer income from the richer to the poorer. This could conceivably be achieved by a simple reverse-tax or subsidy handed to the recipients of lower incomes from the proceeds of a special tax on higher incomes. But this is not the proce-dure which has prevailed. The State sets up as trustee for the lower-income group and doles out services and benefits. In order to avoid the creation of a "protected class," a discrimination fatal to political equality, the tendency has been to extend the benefits and services upward to all members of society, to cheapen food and rents for the rich as well as the poor, to assist the well-to-do in illness equally with the needy. The cost of such services has soared in England [seguem estatísticas para a Inglaterra de 1950]. In fact, the public authorities, so that they may give to all, must take from all. And from the study made by the E.C.A. mission to the United Kingdom, it appears that lower-income families taken as a whole pay more into the exchequer than they draw from it.

No caso de Portugal actual, o peso recai principalmente na classe média. Vejamos um comentário [1] de Francisco Rocha Antunes à seguinte nota do Ministério das Finanças [2] sobre o IRS de 2006:

6. Quadro 37 – Total das Declarações com IRS Liquidado por Escalões de Rendimento Número de Agregados

O total de agregados com IRS Liquidado corresponde a cerca de 46% do total de agregados com rendimento bruto declarado. Daquele total de agregados, cerca de 28% apresentam rendimentos brutos até 13.500 Euros, enquanto que 70% declararam rendimentos brutos superiores àquele montante mas inferiores a 100.000 Euros.

7. Quadro 40 – IRS por Escalões de Rendimento Bruto Valores Liquidados

Da conjugação dos quadros 31, 37 e 40 retiram-se as seguintes conclusões:

- Para mais de metade dos agregados não é apurado qualquer valor de IRS;

- Para os agregados com IRS Liquidado:

- Com rendimento bruto até 13.500€ (28%), o montante de imposto é de apenas 2,5% do valor total do IRS Liquidado em 2006;

- Com rendimento bruto entre 13.500€ e 100.000€ (70%), o montante de imposto é de 70,4% do valor total do IRS Liquidado em 2006;

- Com rendimento bruto superior a 100.000€, (2%), o montante de imposto é de 27,1% do valor total do IRS Liquidado em 2006.

Eu sei que esta coisa dos números assusta muita gente mas tem a vantagem de ser uma descrição, não uma opinião. Resumindo: de 4.371.037 agregados familiares identificados pelas Finanças em 2006, 2.360.360 não pagaram nada de IRS. Nada é mesmo isso, zero. O Estado arrecadou nesse ano 7.671.000.000 € de IRS. Do total de 2.010.677 agregados que de facto pagaram IRS, 562.990 tiveram um rendimento anual bruto até 13.500€ e pagaram 2,5 % do valor do IRS liquidado, ou seja, 340€ de IRS efectivamente entregue por agregado. No escalão dos agregados que tiveram um rendimento bruto entre 13.500€ e os 100.000€ estavam 1.407.474 famílias que pagaram, em média, 3.836€ de IRS por ano cada uma. Por fim, com um rendimento bruto superior a 100.000€, estiveram 40.213 famílias que pagaram em média, cada uma, 51.695€ de IRS nesse ano.

É por isto que não me parece que a solução seja aumentar os impostos aos que ganham mais. A redistribuição do rendimento já é maciça. [Francisco Rocha Antunes, Junho de 2009]

Mas a verdade é que continua a aumentar. Se compararmos a participação dos agregados familiares a partir de 40k€/ano (i.e., a partir de três mil euros/mês/família de rendimento bruto), em 2005 era de 69.4% do IRS colectado (para 17% dos agregados), em 2006 era 70.8% (18.4% dos agregados), em 2007 era 71.9% (19.1%), em 2008 era 73% (20.4%), subindo para os 74% em 2009 (21.4%). Ficamos à espera dos dados de 2010 e 2011 para verificar se esta tendência se mantém.

Fontes:

IRS 2005-2006

IRS 2006-2008 [cf. quadros 37 & 40]

IRS 2007-2009 [idem]

Ferramentas cognitivas

A Estatística e a Economia são disciplinas muito subvalorizadas no nosso ensino. A Estatística lida com o inevitável da evidência finita e de qualidade variável. Por exemplo, ela diz-nos que a certeza e a impossibilidade são conceitos ideais que podemos apenas aproximar. A Economia ganha a sua razão de ser porque os recursos são finitos e as decisões de os usar acarretam custos e riscos nem sempre evidentes. Por exemplo, ela diz-nos ser impossível erradicar totalmente um problema social pelos limites económicos dos ganhos decrescentes. Este tipo de ideias são importantes na educação de cidadãos aptos a usar os seus direitos económicos e políticos na consolidação de uma sociedade cívica como a nossa.

Uma causa ou um sintoma?

Excertos do prefácio de John Gray ao livro de Bertrand de Jouvenel, The Ethics of Redistribution

Bertrand de Jouvenel's study in the ethics of redistribution is distinctive, in the first instance, because it focuses precisely on the morality of redistribution and not on its side effects on incentives. This is to say that de Jouvenel's critique embodies a fundamental challenge to the values expressed in redistributionist thought which in no way depends upon an instrumental or utilitarian assessment of the consequences of redistributionist policy. De Jouvenel is concerned with the impact on individual liberty and on cultural life of redistribution rather than with its effects on productivity. His study is significant for another reason, which is that he is careful to distinguish redistributionism from other, superficially similar doctrines. Thus, he shows clearly how it differs from agrarian egalitarianism, which aims to equalize a resource - land - but does not seek to control the distribution of its product. [...] De Jouvenel makes another fundamental distinction within redistributionism itself. Modern redistributionism encompasses two wholly disparate elements: the belief that government should be centrally involved in the relief of poverty, and the belief that economic inequality is itself unjust or evil. These two beliefs have indeed been conflated in the increasing acceptance of the view that it is the responsibility of government to ensure rising popular living standards. A further move in the direction of egalitarian redistributionism is taken when to the proposal that government supply a subsistence floor beneath which no one may fall is added the proposal that there be instituted a ceiling beyond which no one may rise. [...] He further notes that a policy of redistribution is bound to discriminate against minorities, since it will inevitably favor the preferences and interests of the majority [...]

For de Jouvenel, however, the most profound result of redistributionist policy is the impetus it gives to the baleful process of centralization. [...] De Jouvenel goes on to speculate that the underlying causal process may go in the opposite direction: Redistributionist policy may be an incident in a process of centralization that has acquired a momentum of its own.

Desculpas

Quantas decisões peculiares dos nossos maiores políticos, jurados, militares e outras eminências pardas são justificadas com argumentos que a realidade social é complexa, que é sempre preciso considerar inúmeros factores raramente explicitados, que foi tomada a melhor acção possível? Mas quantas destas decisões nasceram, de facto, de redes de preconceitos, favores e pressões que ligam e limitam estas pessoas do poder?

Metáforas

Citações retiradas do livro Metaphors we live by (1981) por George Lakoff e Mark Johnson, sobre a importância da metáfora não só na linguagem, mas no aparelho cognitivo humano.

"The essence of metaphor is understanding and experiencing one kind of thing in terms of another. [...] The most important claim [...] is that metaphor is not just a matter of language, that is, of mere words. We shall argue that, on the contrary, human thought processes are largely metaphorical. This is what we mean when we say that the human conceptual system is metaphorically structured and defined. Metaphors as linguistic expressions are possible precisely because there are metaphors in a person's conceptual system.

[Chapter 6]

Just as the basic experiences of human spatial orientations give rise to orientational metaphors, so our experiences with physical objects (especially our own bodies) provide the basis for an extraordinarily wide variety of ontological metaphors, that is, ways of viewing events, activities, emotions, ideas, etc., as entities and substances. [...] Ontological metaphors are necessary for even attempting to deal rationally with our experiences.

The range of ontological metaphors that we use for such purposes is enormous. [...] Ontological metaphors like [THE MIND IS A MACHINE] are so natural and so pervasive in our thought that they are usually taken as self-evident, direct descriptions of mental phenomena. The fact that they are metaphorical never occurs to most of us. We take statements like "He cracked under pressure" as being directly true or false. [...] We use ontological metaphors to comprehend events, actions, activities, and states. Events and actions are conceptualized metaphorically as objects, activities as substances, states as containers.

[Chapter 7]

Perhaps the most obvious ontological metaphors are those where the physical object is further specified as being a person. This allows us to comprehend a wide variety of experiences with nonhuman entities in terms of human motivations, characteristics, and activities. [...] personification is a general category that covers a very wide range of metaphors, each picking out different aspects of a person or ways of looking at a person. What they all have in common is that they are extensions of ontological metaphors and that they allow us to make sense of phenomena in the world in human terms—terms that we can understand on the basis of our own motivations, goals, actions, and characteristics.

[Chapter 19]

metaphor pervades our normal conceptual system. Because so many of the concepts that are important to us are either abstract or not clearly delineated in our experience (the emotions, ideas, time, etc.), we need to get a grasp on them by means of other concepts that we understand in clearer terms (spatial orientations, objects, etc.). This need leads to metaphorical definition in our conceptual system.

Acumulação

A redundância é necessária para evitar a acumulação de erros. Um sistema sem redundância é eficiente mas instável. Excesso de redundância leva-nos ao pavor da burocracia.

Liberalismo

"[Liberalism is] a philosophy that champions the right of individuals – regardless of rank or creed or color – to be free of the choking grip of enforced traditionalism, free of the stupidity of superstition (including the hyper-lethal superstition that is nationalism), and free of the arbitrary will of their ‘betters.’

Classical liberals (and many “conservatives”) champion free markets and private property rights, therefore, not to defend “elite privileges against challenges from below” but out of a sincere conviction that markets and property are necessary for maximum possible freedom and for astonishing material abundance." Don Boudreaux

Corte

Como na separação da Igreja e do Estado, precisamos da separação das Corporações e do Estado.

Passos vs. Saltos

Uma teoria científica não pode ir contra demasiados factos relevantes ao seu domínio de aplicação. Uma teoria filosófica não pode ir contra demasiadas intuições sobre o assunto em questão. Como diz Weatherson [1] uma teoria filosófica pode ser reformista mas não pode ser revolucionária. Mas as teorias podem ser usadas para remodelar a cultura e, assim, as intuições das pessoas que nela habitam. Por exemplo, a ideia de democracia, de ser o povo e não uma elite, a escolher qual a política de uma nação era ainda há pouco tempo uma ideia muito pouco intuitiva. Com esta mudança abrem-se as portas a novas teorias que no passado seriam consideradas revolucionárias mas que, agora, apenas procuram uma nova reforma.

[1] Brian Weatherson, What good are counterexamples (2003)

O impacto progressivamente desastroso das patentes

"The way the US patent system is currently set up, it’s difficult if not impossible to write a sizable body of code without unknowingly infringing on somebody’s patent. Your best hope seems to be to waste a lot of time filing as many patents as you can of your own, and hoping that anybody who sues you is unknowingly infringing on one of yours. That gives you a bargaining chip so you can do some kind of cross licensing deal. It’s a stupid, wasteful, unproductive government-created system that achieves the exact opposite of what was intended when it was first started. But, what can you do." - Ed Burnette

Encontrei este parágrafo enquanto procurava descobrir porque o sistema Android (implementado, em parte, em Java) não executa aplicações Java. A Oracle comprou a Sun (que desenvolveu o Java para ser uma linguagem de programação livre) e quer espremer todos os lucros que conseguir. Ainda no mês passado, a Google viu-se obrigada a gastar 12G$ na compra da Motorola Mobile para ter acesso às respectivas patentes e assim evitar ataques da Microsoft e companhia. Doze mil milhões de dólares que poderiam ter sido gastos em investigação e actividades economicamente produtivas. Até quando vamos ter de aguentar esta palhaçada?

Dinâmica

Quando alguém com poder percebe o início do falhanço das medidas nas quais está fundada a sua carreira, pode admitir essa constatação ou forçar a situação através das artes de propaganda que ainda mantém. E porquê desistir ao primeiro sinal persistente de contrariedade? Quem garante, quem pode fornecer uma certeza de não ser apenas uma contrariedade um pouco mais teimosa que o habitual dos problemas? Afinal, como adivinhar o futuro? Mas ao escolher o segundo modo torna-se, quer perceba ou não, adversário da realidade. É necessário então, para tornar tudo um pouco mais suportável, reforçar a ilusão, a si e à sua corte, que a distância que os separam (do resto, dos outros) não está a aumentar. Não é de admirar o seu afastamento, a lenta transformação de pessoa em símbolo, a característica progressivamente acrítica dos seus próximos, a ideologia a menorizar a importância dos problemas concretos, o crescer barroco dos protocolos que o protege e sustenta. Mas a realidade não se coaduna com fabricações ou sentimentos mágicos e uma das suas qualidades, mesmo que exasperante para alguns, é a persistência. À medida que o tempo avança, os factos e o desastre que prenunciam acumulam-se. Pouco a pouco, tornam-se complexos, enredados e, num qualquer dia futuro, sem surpresa, irresolúveis. O que pode ter começado como a tensão natural entre interpretações possíveis quando a evidência era curta, ambígua, transforma-se em camuflagem e silenciamento perante a súbita clareza da situação. O monopólio da maquilhagem e da contenção toma precedência à gestão da coisa pública. Depois é esperar que a realidade force essa muralha e, por fim, consiga entrar. Com sede de miséria. Ou de sangue.

A linguagem da felicidade

"He was terribly afraid that happiness might be a habit, or a quality knitted into the temperament; or it might be something you learn when you're a child, a kind of language, harder than Latin or Greek, that you should have a good grasp on by the time you're seven. What if you haven't got that grasp?What if you're in some way happiness-stupid, happiness-blind? It occurred to him that there are some people,ashamed of being illiterate, who always pretend to others that they can read. Sooner or later they get found out, of course. But it is always possible that while you are valiantly pretending, the principles of reading strike you for the first time, and you are saved. By analogy, it is possible that while you, the unhappy person, are trying out some basic expressions - the kind of thing you get in phrase books for travelers - the grammar and syntax of this neglected language are revealing themselves, somewhere at the back of your mind. That's all very well, he thought, but the process could take years. He understood Lucile's problem:how do you know you will live long enough to be fluent?" Hilary Mantel, A Place of Greater Safety

Centralização e Comunicação

"[...] many economists argue that socialism is infeasible because people lack the cognitive capacities it requires to work. The “Calculation Problem” [cf. wikipedia] holds that in large-scale societies, it is impossible to make good economic calculations without market prices. Market prices convey information about the relative scarcity of a good in light of the effective demand for that good. Market prices provide a simple vehicle for producers and consumers to adjust their behavior to scarcity and demand. According to the Calculation Problem, socialist planning cannot work, even if everyone were motivated to make it work, because planners do not have access to real prices or to a workable substitute for prices. The problem of planning an economy is too hard for a small bureau of planners. (In contrast, in a capitalistic economy, everyone is a planner.)" Jason Brennan, Cohen's Why Not Socialism?

Escassez II

Creation [...] is neither necessary nor sufficient to estab­lish ownership. The focus on creation distracts from the crucial role of first occupation as a property rule for addressing the fundamental fact of scarcity. First occupation, not creation or labor, is both neces­sary and sufficient for the homesteading of unowned scarce resources.

One reason for the undue stress placed on creation as the source of property rights may be the focus by some on labor as the means to homestead unowned resources. This is manifest in the argument that one homesteads unowned property with which one mixes one’s labor because one “owns” one’s labor. However, as Palmer correct­ly points out, “occupancy, not labor, is the act by which external things become property.” [...] there is no need to maintain the strange view that one “owns” one’s labor in order to own things one first occupies. Labor is a type of action, and action is not ownable; rather, it is the way that some tangible things (e.g., bodies) act in the world.

Kinsella - Against Intellectual Property [pdf do artigo]

Escassez

What is it about tangible goods that makes them sub­jects for property rights? Why are tangible goods property? A little reflection will show that it is these goods’ scarcity—the fact that there can be conflict over these goods by multiple human actors. The very possibility of conflict over a resource renders it scarce, giving rise to the need for ethical rules to govern its use. Thus, the fundamental social and ethical function of property rights is to prevent interpersonal conflict over scarce resources. As Hoppe notes:

[O]nly because scarcity exists is there even a problem of formulating moral laws; insofar as goods are superabun­dant (“free” goods), no conflict over the use of goods is possible and no action-coordination is needed. Hence, it follows that any ethic, correctly conceived, must be for­mulated as a theory of property, i.e., a theory of the as ­signment of rights of exclusive control over scarce means. Because only then does it become possible to avoid oth­erwise inescapable and unresolvable conflict.

[...] Nature, then, contains things that are economically scarce. My use of such a thing conflicts with (excludes) your use of it, and vice­ versa. The function of property rights is to prevent interpersonal con­flict over scarce resources, by allocating exclusive ownership of re­sources to specified individuals (owners). [...] Ideas are not naturally scarce. However, by recognizing a right in an ideal object, one creates scarcity where none existed before.

Kinsella - Against Intellectual Property [pdf do artigo]

Diferença de Tratamento

É suposto a uma associação tratar de forma distinta os seus associados das restantes pessoas. O estado é uma associação que representa todos aqueles que pertencem a um dado espaço geográfico ou cultural e vê, assim, impedida essa diferença de tratamento. Um estado não pode ser neutral até porque precisa de um orçamento (e nunca há voluntários que cheguem) mas tem de ser imparcial.

Intenção

A intenção é irrelevante se algum direito fundamental for violado. A sociedade tem o dever de erguer muros legais e éticos que previnam até as más acções involuntárias.

Solidariedade Inter-geracional

Salvo morte ou má-sorte inesperada é errado a um pai deixar aos seus filhos uma herança com mais dívidas que créditos. Esta ideia deveria servir de analogia às decisões económicas da sociedade. Uma geração deve evitar viver à conta do esforço futuro dos seus filhos. Assim, qualquer política insustentável, ou sustentável sobre premissas de duvidosa probabilidade, seria vista como socialmente errada. Com isto em mente, o que dizer-lhes sobre as nossas escolhas? Sobre os investimentos públicos que escolhemos, os benefícios que a nós próprios concedemos, a exigência e qualidade da educação que lhes damos?

Inércia II

Parte da moral de uma cultura resulta das condições de vida, dos recursos e da simpatia dos elementos naturais. O problema de dogmatizar preceitos morais é estes perderem a razão de ser com o progresso social e com a eliminação dos problemas que motivaram inicialmente esse comportamento. O que antes tivera uma utilidade social passa a ser um travão, uma restrição ou permissão irracional.